Despacho n.º 10752-A/2023, de 20 de outubro

Criação de um grupo de trabalho para a revisão do Decreto-Lei n.º 163/2006. Determina a criação de grupo de trabalho interministerial para revisão do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, e respetivas normas técnicas de acessibilidade.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/10752-a-2023-223154131