Portaria n.º 200/2020

Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública. Define procedimentos para eliminar barreiras arquitetónicas e criar condições de acesso a pessoas com deficiência nos edifícios e serviços públicos da Administração Central.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/200-2020-140631200