Decreto-Lei n.º 125/2017
Atualiza normas de acessibilidade, reforçando adaptação obrigatória de edifícios públicos e privados. Transfere competências para o INR e reforça medidas para a remoção de barreiras arquitetónicas em edifícios e espaços públicos.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/125-2017-108244274
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