Decreto-Lei n.º 125/2017

Atualiza normas de acessibilidade, reforçando adaptação obrigatória de edifícios públicos e privados. Transfere competências para o INR e reforça medidas para a remoção de barreiras arquitetónicas em edifícios e espaços públicos.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/125-2017-108244274