Decreto-Lei n.º 23/2015

Novo regime de incentivos à comunicação social, com incentivo à acessibilidade para pessoas com deficiência. Desenvolve projetos e programas regionais ou locais que assegurem ou promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência aos conteúdos da comunicação social e às tecnologias de informação, incluindo adaptação tecnológica, interfaces…

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/23-2015-66443111