Changes at "Decreto-Lei n.º 74/2007"
Body (English)
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Direito de acesso de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a espaços públicos. Garante o acesso de pessoas com deficiência acompanhadas por cães de assistência a locais públicos, transportes e estabelecimentos, revogando legislação anterior.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/74-2007-520261
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Direito de acesso de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a espaços públicos. Garante o acesso de pessoas com deficiência acompanhadas por cães de assistência a locais públicos, transportes e estabelecimentos, revogando legislação anterior.
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