Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007

Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA). Plano estratégico para remover barreiras arquitetónicas, comunicacionais e atitudinais à acessibilidade.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/9-2007-522808