Decreto-Lei n.º 163/2006
Regime da acessibilidade a edifícios públicos, via pública e edifícios habitacionais. Aprova normas técnicas de acessibilidade obrigatórias para edifícios e espaços públicos.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/163-2006-538624
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