Decreto-Lei n.º 123/97

Primeira "lei das acessibilidades". Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/123-1997-397953