Lei n.º 45-A/2024 (Orçamento do Estado para 2025)

Estabelece medidas orçamentais para eliminação de barreiras, acessibilidade e inclusão. Autoriza transferências para eliminação de barreiras arquitetónicas e adaptação do edificado, bem como para garantir acessibilidade digital a pessoas com deficiência, via PRR ou outros fundos UE (Art.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/45-a-2024-901667918