Lei n.º 45-A/2024 (Orçamento do Estado para 2025)

Службова пропозиція 09:07 14.10.2025

Estabelece medidas orçamentais para eliminação de barreiras, acessibilidade e inclusão. Autoriza transferências para eliminação de barreiras arquitetónicas e adaptação do edificado, bem como para garantir acessibilidade digital a pessoas com deficiência, via PRR ou outros fundos UE (Art.

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