Decreto-Lei n.º 35/96

Extingue o SNR e cria o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD). O SNRIPD sucede ao SNR como organismo central de política para a deficiência, com autonomia administrativa e património próprio, sob tutela do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/35-476916