Decreto-Lei n.º 474/73

Criação da Comissão Permanente de Reabilitação para coordenação nacional de políticas de reabilitação. Coordena atividades ministeriais na aplicação de políticas de reabilitação médica, educação, formação e integração social de deficientes.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/474-412819