Decreto-Lei n.º 413/71

Reorganização do Ministério da Saúde e Assistência; reforço do apoio social a pessoas com deficiência. Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência, com foco na promoção e integração social dos indivíduos, especialmente crianças, jovens e deficientes, e criação de serviços para reabilitação social.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/413-1971-632738