Zmiany w „Portaria n.º 200/2020”
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Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública. Define procedimentos para eliminar barreiras arquitetónicas e criar condições de acesso a pessoas com deficiência nos edifícios e serviços públicos da Administração Central.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/200-2020-140631200
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Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública. Define procedimentos para eliminar barreiras arquitetónicas e criar condições de acesso a pessoas com deficiência nos edifícios e serviços públicos da Administração Central.
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