Modifiche a "Lei n.º 92/2019"
Corpo del testo (English)
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Estabelece utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas. Visa assegurar o acesso de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos, a obras em formatos acessíveis, transpondo diretivas europeias.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/92-2019-124417105
Corpo del testo (Magyar)
Corpo del testo (Italiano)
Corpo del testo (Polski)
Corpo del testo (Português)
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Estabelece utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas. Visa assegurar o acesso de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos, a obras em formatos acessíveis, transpondo diretivas europeias.
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Titolo (English)
- +Lei n.º 92/2019
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