Zmiany w „Lei n.º 92/2019”
Treść (English)
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Estabelece utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas. Visa assegurar o acesso de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos, a obras em formatos acessíveis, transpondo diretivas europeias.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/92-2019-124417105
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Treść (Polski)
Treść (Português)
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Estabelece utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas. Visa assegurar o acesso de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos, a obras em formatos acessíveis, transpondo diretivas europeias.
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