Alterações em "Lei n.º 92/2019"
Corpo (English)
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Estabelece utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas. Visa assegurar o acesso de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos, a obras em formatos acessíveis, transpondo diretivas europeias.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/92-2019-124417105
Corpo (Magyar)
Corpo (Italiano)
Corpo (Polski)
Corpo (Português)
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Estabelece utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas. Visa assegurar o acesso de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos, a obras em formatos acessíveis, transpondo diretivas europeias.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/92-2019-124417105
Corpo (Українська)
Corpo (Català)
Título (English)
- +Lei n.º 92/2019
Título (Magyar)
Título (Italiano)
Título (Polski)
Título (Português)
- +Lei n.º 92/2019