Lei n.º 92/2019

Estabelece utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas. Visa assegurar o acesso de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos, a obras em formatos acessíveis, transpondo diretivas europeias.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/92-2019-124417105