Darrera activitat
Fa 3 mesos
Nou procés participatiu:
Legislação | LisboaFa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 413/71Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 474/73Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 346/77Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 35/96Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 225/97Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 135/99Fa 3 mesos
Nova proposta:
Portaria n.º 641/2007Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 217/2007Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 (Caducado)Fa 3 mesos
Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 123/97Fa 3 mesos
Nova proposta:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 163/2006Fa 3 mesos
Nova proposta:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 74/2007Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 10/2015Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 23/2015Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 58/2016Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 125/2017Fa 3 mesos
Nova proposta:
Decreto-Lei n.º 126/2017Fa 3 mesos
Nova proposta:
Lei n.º 92/2019Fa 3 mesos
Nova proposta:
Portaria n.º 200/2020Fa 3 mesos
Nova proposta:
Programa Acessibilidades 360ºFa 3 mesos
Nova proposta:
Despacho n.º 10752-A/2023, de 20 de outubroResultats per pàgina: