Modifiche a "Decreto-Lei n.º 58/2016"
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Obriga ao atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, grávidas, pessoas com crianças de colo. Impõe o atendimento prioritário a todas as entidades públicas e privadas que prestam atendimento presencial ao público.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/58-2016-75216373
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Obriga ao atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, grávidas, pessoas com crianças de colo. Impõe o atendimento prioritário a todas as entidades públicas e privadas que prestam atendimento presencial ao público.
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Titolo (English)
- +Decreto-Lei n.º 58/2016
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- +Decreto-Lei n.º 58/2016