Decreto-Lei n.º 58/2016

Obriga ao atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, grávidas, pessoas com crianças de colo. Impõe o atendimento prioritário a todas as entidades públicas e privadas que prestam atendimento presencial ao público.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/58-2016-75216373