Decreto-Lei n.º 10/2015

Regime de acessibilidade para pessoas com deficiência visual em estabelecimentos comerciais. Obriga a grandes cadeias comerciais a oferecer acompanhamento personalizado e etiquetagem em braille para clientes com deficiência visual, também nas compras online.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/10-2015-66229856