Alterações em "Decreto-Lei n.º 74/2007"
Corpo (English)
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Direito de acesso de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a espaços públicos. Garante o acesso de pessoas com deficiência acompanhadas por cães de assistência a locais públicos, transportes e estabelecimentos, revogando legislação anterior.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/74-2007-520261
Corpo (Magyar)
Corpo (Italiano)
Corpo (Polski)
Corpo (Português)
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Direito de acesso de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a espaços públicos. Garante o acesso de pessoas com deficiência acompanhadas por cães de assistência a locais públicos, transportes e estabelecimentos, revogando legislação anterior.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/74-2007-520261
Corpo (Українська)
Corpo (Català)
Título (English)
- +Decreto-Lei n.º 74/2007
Título (Magyar)
Título (Italiano)
Título (Polski)
Título (Português)
- +Decreto-Lei n.º 74/2007