Decreto-Lei n.º 74/2007

Direito de acesso de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a espaços públicos. Garante o acesso de pessoas com deficiência acompanhadas por cães de assistência a locais públicos, transportes e estabelecimentos, revogando legislação anterior.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/74-2007-520261