Alterações em "Decreto-Lei n.º 163/2006"
Corpo (English)
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Regime da acessibilidade a edifícios públicos, via pública e edifícios habitacionais. Aprova normas técnicas de acessibilidade obrigatórias para edifícios e espaços públicos.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/163-2006-538624
Corpo (Magyar)
Corpo (Italiano)
Corpo (Polski)
Corpo (Português)
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Regime da acessibilidade a edifícios públicos, via pública e edifícios habitacionais. Aprova normas técnicas de acessibilidade obrigatórias para edifícios e espaços públicos.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/163-2006-538624
Corpo (Українська)
Corpo (Català)
Título (English)
- +Decreto-Lei n.º 163/2006
Título (Magyar)
Título (Italiano)
Título (Polski)
Título (Português)
- +Decreto-Lei n.º 163/2006