Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99

Regras de acessibilidade de cidadãos com necessidades especiais a conteúdos públicos na Internet. Estabelece orientações para garantir acessibilidade digital nos sites e conteúdos dos organismos públicos.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/97-1999-428656