Zmiany w „Decreto-Lei n.º 123/97”
Treść (English)
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Primeira "lei das acessibilidades". Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/123-1997-397953
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Treść (Italiano)
Treść (Polski)
Treść (Português)
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Primeira "lei das acessibilidades". Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/123-1997-397953
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