Alterações em "Decreto-Lei n.º 123/97"
Corpo (English)
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Primeira "lei das acessibilidades". Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/123-1997-397953
Corpo (Magyar)
Corpo (Italiano)
Corpo (Polski)
Corpo (Português)
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Primeira "lei das acessibilidades". Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/123-1997-397953
Corpo (Українська)
Corpo (Català)
Título (English)
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Título (Magyar)
Título (Italiano)
Título (Polski)
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