Alterações em "Lei n.º 45-A/2024 (Orçamento do Estado para 2025)"
Corpo (English)
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Estabelece medidas orçamentais para eliminação de barreiras, acessibilidade e inclusão. Autoriza transferências para eliminação de barreiras arquitetónicas e adaptação do edificado, bem como para garantir acessibilidade digital a pessoas com deficiência, via PRR ou outros fundos UE (Art.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/45-a-2024-901667918
Corpo (Magyar)
Corpo (Italiano)
Corpo (Polski)
Corpo (Português)
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Estabelece medidas orçamentais para eliminação de barreiras, acessibilidade e inclusão. Autoriza transferências para eliminação de barreiras arquitetónicas e adaptação do edificado, bem como para garantir acessibilidade digital a pessoas com deficiência, via PRR ou outros fundos UE (Art.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/45-a-2024-901667918
Corpo (Українська)
Corpo (Català)
Título (English)
- +Lei n.º 45-A/2024 (Orçamento do Estado para 2025)
Título (Magyar)
Título (Italiano)
Título (Polski)
Título (Português)
- +Lei n.º 45-A/2024 (Orçamento do Estado para 2025)