Változások itt "Decreto-Lei n.º 251-A/2015 (Caducado)"
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Cria a Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência. Diploma de estrutura governamental, não tem regulamentação substantiva para direitos das pessoas com deficiência.
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Cria a Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência. Diploma de estrutura governamental, não tem regulamentação substantiva para direitos das pessoas com deficiência.
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