Decreto-Lei n.º 251-A/2015 (Caducado)

Cria a Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência. Diploma de estrutura governamental, não tem regulamentação substantiva para direitos das pessoas com deficiência.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/251-a-2015-72909765