Változások itt "Decreto-Lei n.º 135/99"
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Define princípios gerais de ação da Administração Pública e atendimento prioritário a pessoas com deficiência. Estabelece prioridades no atendimento da administração pública para pessoas com deficiência, idosos, grávidas, etc.; revogado pelo DL 58/2016.
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Define princípios gerais de ação da Administração Pública e atendimento prioritário a pessoas com deficiência. Estabelece prioridades no atendimento da administração pública para pessoas com deficiência, idosos, grávidas, etc.; revogado pelo DL 58/2016.
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