Modifiche a "Decreto-Lei n.º 135/99"
Corpo del testo (English)
-
+
Define princípios gerais de ação da Administração Pública e atendimento prioritário a pessoas com deficiência. Estabelece prioridades no atendimento da administração pública para pessoas com deficiência, idosos, grávidas, etc.; revogado pelo DL 58/2016.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/135-1999-534640
Corpo del testo (Magyar)
Corpo del testo (Italiano)
Corpo del testo (Polski)
Corpo del testo (Português)
-
+
Define princípios gerais de ação da Administração Pública e atendimento prioritário a pessoas com deficiência. Estabelece prioridades no atendimento da administração pública para pessoas com deficiência, idosos, grávidas, etc.; revogado pelo DL 58/2016.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/135-1999-534640
Corpo del testo (Українська)
Corpo del testo (Català)
Titolo (English)
- +Decreto-Lei n.º 135/99
Titolo (Magyar)
Titolo (Italiano)
Titolo (Polski)
Titolo (Português)
- +Decreto-Lei n.º 135/99