Zmiany w „Decreto-Lei n.º 135/99”
Treść (English)
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Define princípios gerais de ação da Administração Pública e atendimento prioritário a pessoas com deficiência. Estabelece prioridades no atendimento da administração pública para pessoas com deficiência, idosos, grávidas, etc.; revogado pelo DL 58/2016.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/135-1999-534640
Treść (Magyar)
Treść (Italiano)
Treść (Polski)
Treść (Português)
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Define princípios gerais de ação da Administração Pública e atendimento prioritário a pessoas com deficiência. Estabelece prioridades no atendimento da administração pública para pessoas com deficiência, idosos, grávidas, etc.; revogado pelo DL 58/2016.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/135-1999-534640
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Tytuł (English)
- +Decreto-Lei n.º 135/99
Tytuł (Magyar)
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Tytuł (Português)
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