Alterações em "Decreto-Lei n.º 135/99"
Corpo (English)
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Define princípios gerais de ação da Administração Pública e atendimento prioritário a pessoas com deficiência. Estabelece prioridades no atendimento da administração pública para pessoas com deficiência, idosos, grávidas, etc.; revogado pelo DL 58/2016.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/135-1999-534640
Corpo (Magyar)
Corpo (Italiano)
Corpo (Polski)
Corpo (Português)
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Define princípios gerais de ação da Administração Pública e atendimento prioritário a pessoas com deficiência. Estabelece prioridades no atendimento da administração pública para pessoas com deficiência, idosos, grávidas, etc.; revogado pelo DL 58/2016.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/135-1999-534640
Corpo (Українська)
Corpo (Català)
Título (English)
- +Decreto-Lei n.º 135/99
Título (Magyar)
Título (Italiano)
Título (Polski)
Título (Português)
- +Decreto-Lei n.º 135/99