Decreto-Lei n.º 135/99

Define princípios gerais de ação da Administração Pública e atendimento prioritário a pessoas com deficiência. Estabelece prioridades no atendimento da administração pública para pessoas com deficiência, idosos, grávidas, etc.; revogado pelo DL 58/2016.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/135-1999-534640