Változások itt "Decreto-Lei n.º 225/97"
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Define competências do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Aprova o conselho como órgão consultivo para definição e execução da política de reabilitação e integração, extinto em 2011 e substituído pelo Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade.
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