Alterações em "Decreto-Lei n.º 225/97"
Corpo (English)
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Define competências do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Aprova o conselho como órgão consultivo para definição e execução da política de reabilitação e integração, extinto em 2011 e substituído pelo Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/225-1997-194223
Corpo (Magyar)
Corpo (Italiano)
Corpo (Polski)
Corpo (Português)
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Define competências do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Aprova o conselho como órgão consultivo para definição e execução da política de reabilitação e integração, extinto em 2011 e substituído pelo Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/225-1997-194223
Corpo (Українська)
Corpo (Català)
Título (English)
- +Decreto-Lei n.º 225/97
Título (Magyar)
Título (Italiano)
Título (Polski)
Título (Português)
- +Decreto-Lei n.º 225/97