Decreto-Lei n.º 225/97

Define competências do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Aprova o conselho como órgão consultivo para definição e execução da política de reabilitação e integração, extinto em 2011 e substituído pelo Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/225-1997-194223