Modifiche a "Decreto-Lei n.º 346/77"
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Cria o Secretariado Nacional de Reabilitação. Sucede à Comissão Permanente de Reabilitação; torna-se órgão central para execução de políticas de reabilitação e integração das pessoas com deficiência.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/346-1977-256054
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Cria o Secretariado Nacional de Reabilitação. Sucede à Comissão Permanente de Reabilitação; torna-se órgão central para execução de políticas de reabilitação e integração das pessoas com deficiência.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/346-1977-256054
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Titolo (English)
- +Decreto-Lei n.º 346/77
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- +Decreto-Lei n.º 346/77