Alterações em "Decreto-Lei n.º 346/77"
Corpo (English)
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Cria o Secretariado Nacional de Reabilitação. Sucede à Comissão Permanente de Reabilitação; torna-se órgão central para execução de políticas de reabilitação e integração das pessoas com deficiência.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/346-1977-256054
Corpo (Magyar)
Corpo (Italiano)
Corpo (Polski)
Corpo (Português)
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Cria o Secretariado Nacional de Reabilitação. Sucede à Comissão Permanente de Reabilitação; torna-se órgão central para execução de políticas de reabilitação e integração das pessoas com deficiência.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/346-1977-256054
Corpo (Українська)
Corpo (Català)
Título (English)
- +Decreto-Lei n.º 346/77
Título (Magyar)
Título (Italiano)
Título (Polski)
Título (Português)
- +Decreto-Lei n.º 346/77