Decreto-Lei n.º 346/77

Cria o Secretariado Nacional de Reabilitação. Sucede à Comissão Permanente de Reabilitação; torna-se órgão central para execução de políticas de reabilitação e integração das pessoas com deficiência.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/346-1977-256054