Változások itt "Decreto-Lei n.º 474/73"
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Criação da Comissão Permanente de Reabilitação para coordenação nacional de políticas de reabilitação. Coordena atividades ministeriais na aplicação de políticas de reabilitação médica, educação, formação e integração social de deficientes.
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Criação da Comissão Permanente de Reabilitação para coordenação nacional de políticas de reabilitação. Coordena atividades ministeriais na aplicação de políticas de reabilitação médica, educação, formação e integração social de deficientes.
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