A lista de propostas resultante da apresentação foi convertida em vias de ação operacionais, à luz dos enquadramentos legais existentes e de oportunidades políticas em curso, como a revisão do DL 163/2006 e a nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (2026–2030). As propostas distribuem-se por quatro áreas de intervenção, refletindo os temas tratados na performance: mobilidade e acessibilidade; educação e trabalho; habitação; vida independente e assistência pessoal.

As propostas organizam-se segundo diferentes horizontes de implementação: as ações de curto-prazo centram-se sobretudo no reforço da aplicação de instrumentos já existentes, enquanto as de médio-prazo visam responder a lacunas estruturais em matéria de acessibilidade, recursos e vida independente. A sua concretização envolve atores institucionais e da sociedade civil, exigindo diferentes formas de operacionalização, entre colaboração direta, pressão política e iniciativas legislativas.

Introduzir uma cláusula de salvaguarda que impeça a associação entre condição de recursos e acesso à Assistência Pessoal
100 %
Garantir formação obrigatória em acessibilidade e inclusão para trabalhadores da administração pública, articulada com sistemas de avaliação de desempenho
0 %
Garantir que a comunicação nos Transportes Públicos está disponível em múltiplos formatos acessíveis (por exemplo, códigos QR, áudio e formatos digitais acessíveis)
5 %
Garantir que a versão revista do DL 163/2006 é publicada juntamente com um Guia de Acessibilidades
10 %
Expandir o Modelo de Apoio à Vida Independente e reforçar os recursos para formação e recrutamento de assistentes pessoais
0 %
Introduzir, em todas as escolas do país, conteúdos sobre deficiência no currículo de educação para a cidadania
0 %
Exigir o cumprimento da legislação de acessibilidade em vigor (DL 163/2006) como condição para a renovação ou extensão da licença comercial
5 %
Sinalizar a necessidade de corrigir as isenções existentes no DL 163/2006 para pequenos estabelecimentos comerciais
10 %
Promover o desinvestimento em estruturas institucionalizadas em simultâneo com o reforço da responsabilidade do Estado por soluções alternativas
0 %
Sinalizar a necessidade de reforçar as estruturas de fiscalização da acessibilidade e de concentrar competências de fiscalização numa entidade dedicada, em parceria com os municípios
10 %
Reforçar os recursos financeiros, os profissionais recrutados e os mecanismos de apoio à educação inclusiva
0 %
Complementar a formação obrigatória sobre assédio no local de trabalho com conteúdos sobre direitos humanos, diversidade e inclusão
0 %

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