Exigir o cumprimento da legislação de acessibilidade em vigor (DL 163/2006) como condição para a renovação ou extensão da licença comercial
Ações
Validação técnica com a Divisão do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa, assegurando a compatibilidade com os enquadramentos legais existentes
10% – Fase de feedback
Coordenação institucional com a Câmara Municipal de Lisboa
0% – A aguardar operacionalização*
* Caso a compatibilidade com os enquadramentos legais esteja assegurada.
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1
Primeiros contactos estabelecidos
17/03/2026Foram iniciados contactos institucionais preliminares, mas ainda não foi consolidada qualquer implementação operacional.
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2
Feedback
09/04/2026A proposta foi identificada pela Divisão do PAP como uma questão que requer resolução, ainda que com determinadas reservas de natureza jurídica. A Divisão suscitará o tema junto do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa. A proposta será também relevante no âmbito da atualização do Plano de Acessibilidade Pedonal (PAP) de Lisboa.