Sinalizar a necessidade de corrigir as isenções existentes no DL 163/2006 para pequenos estabelecimentos comerciais

Foram iniciados contactos institucionais preliminares, mas ainda não foi consolidada qualquer implementação operacional.

Propostas internamente encaminhadas junto do Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão para análise pelas unidades orgânicas do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD, I.P.), com competências e atribuições nas matérias em apreço.

Propostas internamente encaminhadas junto do INR para análise pelas unidades orgânicas do IDiPD, I.P., com competências e atribuições nas matérias em apreço